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Última atualização: 09 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem acordo legal entre o usuário pessoa jurídica ou física ("Cliente" ou "Licenciado") e Puntu Digital Inova Simples (I.S.), com sede em Brasília/DF, na SQN 312, Bloco E, nº 309, Asa Norte, CEP 70.765-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.163.208/0001-30, detentora da marca PUNTU ("Puntu" ou "Licenciante"), e regulam o uso do software de controle de ponto eletrônico e serviços relacionados ("Plataforma").

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, ainda que parcialmente ou a título de teste, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Em caso de discordância, a utilização deve ser imediatamente interrompida.

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma (ou Software): o conjunto de sistemas da Puntu, incluindo aplicação web, aplicativos móveis (empregado e gestor), APIs, sites e demais serviços prestados pela Puntu.

• Cliente (ou Licenciado): pessoa jurídica (empregadora) ou física que contrata a Plataforma para gestão da jornada de trabalho de seus empregados.

• Usuário Administrador/Gestor: pessoa física indicada pelo Cliente com poderes de configuração e gestão da conta.

• Empregado (Usuário Final): trabalhador vinculado ao Cliente que utiliza a Plataforma para registrar sua jornada.

• Comprovante de Registro: documento emitido a cada marcação de ponto, nos termos do art. 79 da Portaria MTE nº 671/2021.

• REP-P: Registrador Eletrônico de Ponto via Programa, nos termos da Portaria MTE nº 671/2021.

• AFD / AEJ: Arquivo Fonte de Dados e Arquivo Eletrônico de Jornada, arquivos fiscais previstos na Portaria MTE nº 671/2021.

• Dados Pessoais: informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. OBJETO E LICENÇA DE USO

2.1. A Puntu, proprietária e legítima titular de todos os direitos sobre a Plataforma, concede ao Cliente, enquanto vigerem estes Termos, licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível, na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada ao registro eletrônico de jornada de trabalho, geração de comprovantes, relatórios, espelhos de ponto e funcionalidades acessórias de gestão.

2.2. A Plataforma opera como REP-P, em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021, incluindo a geração do AFD, do AEJ e a emissão dos Comprovantes de Registro com os campos obrigatórios e assinatura eletrônica exigidos pela norma.

2.3. Os Comprovantes de Registro são disponibilizados aos Empregados por meio da própria Plataforma (aplicativo e/ou portal web), com garantia de acesso, consulta e download, na forma admitida pela Portaria MTE nº 671/2021.

2.4. A Puntu poderá disponibilizar, mediante contratação adicional, produtos e serviços complementares (por exemplo, Certificado Digital A1 e demais itens do ecossistema de RH e conformidade), regidos por condições comerciais próprias informadas no momento da contratação.

2.5. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e tributária — incluindo a correta configuração de jornadas, escalas, tolerâncias, banco de horas e o tratamento dado aos registros — é exclusivamente do Cliente, na qualidade de empregador.

2.6. A licença não permite ao Cliente: (a) contornar medidas de proteção tecnológica da Plataforma; (b) desmontar, descompilar, descriptografar, emular ou fazer engenharia reversa do Software; (c) separar componentes do Software para uso em dispositivos diversos; (d) publicar, copiar, alugar, vender, distribuir ou emprestar o Software; (e) acessar ou modificar o Software por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados; (f) remover avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade; ou (g) utilizar a Plataforma para finalidade distinta do processamento das informações de jornada próprias e de seus empregados cadastrados. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código-fonte.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no cadastro, mantendo-as atualizadas, e responde civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. O Cliente é o único responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso de seus Usuários Administradores e Empregados, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Puntu em caso de suspeita de uso não autorizado ou quebra de segurança.

3.3. O cadastro de Empregados na Plataforma é realizado pelo Cliente, que declara possuir base legal e legitimidade para inserir os dados de seus trabalhadores.

3.4. A Plataforma não se destina a menores de 16 (dezesseis) anos. O cadastro de empregados adolescentes (entre 16 e 18 anos, incluindo menores aprendizes) é de exclusiva responsabilidade do Cliente, na qualidade de empregador, que deverá observar a legislação trabalhista aplicável e o melhor interesse do menor.

4. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

4.1. O Cliente pagará à Puntu os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação, conforme proposta comercial ou página de planos vigente.

4.2. Em caso de migração de plano durante a vigência, os valores serão ajustados ao novo plano escolhido; havendo taxa de adesão, o Cliente pagará a diferença entre a adesão previamente paga e a do novo plano. Não haverá devolução de taxa de adesão em migração para plano de menor valor.

4.3. Os pagamentos serão processados por instituição de pagamento parceira, mediante os meios disponíveis (boleto, cartão de crédito ou Pix). A identificação do pagamento poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

4.4. Em caso de atraso, incidirão correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.5. A inadimplência não acarreta rescisão automática do contrato, mas autoriza a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização integral dos valores devidos, mediante comunicação prévia. Persistindo a inadimplência, a Puntu poderá optar pela rescisão do contrato, na forma da Cláusula 12.3.

4.6. Mesmo durante suspensão por inadimplência, a Puntu preservará a integridade dos registros de ponto já realizados, garantindo ao Cliente a exportação dos dados legais (AFD, AEJ e espelhos de ponto) na forma da Cláusula 9.

4.7. Os valores serão reajustados anualmente pelo IGP-M/FGV acumulado no período (ou índice oficial que o substitua), ou mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias em caso de alteração da tabela de preços.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. Sem prejuízo das demais previstas nestes Termos, o Cliente obriga-se a:

a) utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme a legislação vigente, em especial a CLT e a Portaria MTE nº 671/2021; b) configurar corretamente jornadas, escalas, feriados, tolerâncias e regras de apuração de seus empregados; c) abastecer a Plataforma com informações fidedignas, sendo o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados inseridos; d) informar seus empregados sobre a utilização da Plataforma e sobre o tratamento de seus dados pessoais, obtendo, quando aplicável, as ciências e registros exigidos por lei ou norma coletiva; e) manter, a seu dispêndio, os equipamentos, dispositivos, conexão de internet e endereço de e-mail válido necessários ao uso da Plataforma e à comunicação oficial; f) não tomar medidas que comprometam a segurança da Plataforma, sua disponibilidade para terceiros ou a imagem da Puntu; g) não transmitir material que constitua ofensa criminal, gere responsabilidade civil ou viole lei ou regulamento; h) não utilizar robôs, spiders ou processos automatizados para monitorar, copiar ou extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito; i) relatar de forma clara problemas técnicos e fornecer as informações necessárias ao suporte; j) pagar os valores do plano contratado na forma e prazos estipulados.

5.2. É vedada a manipulação, adulteração ou exclusão indevida de registros de ponto. A Plataforma mantém trilhas de auditoria dos ajustes realizados, com identificação do responsável, e qualquer alteração nas informações prestadas é registrada pelo sistema.

6. OBRIGAÇÕES DA PUNTU

6.1. A Puntu obriga-se a:

a) manter a Plataforma funcionando regularmente, empreendendo os maiores esforços comercialmente reconhecidos para disponibilidade mínima de 97% ao mês, excetuadas as hipóteses da Cláusula 6.2; b) manter a conformidade técnica da Plataforma com a Portaria MTE nº 671/2021, incluindo geração de AFD, AEJ e Comprovantes de Registro; c) esforçar-se para corrigir prontamente falhas do Software e aplicar melhorias contínuas; d) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso e backups periódicos; e) manter sigilo sobre toda informação confiada pelo Cliente; f) prestar suporte técnico pelos canais oficiais — e-mail (contato@puntu.digital) e WhatsApp disponível na área logada da Plataforma —, em horário comercial, das 9h às 17h, em dias úteis; g) comunicar o Cliente sobre alterações relevantes na Plataforma ou nestes Termos.

6.2. A prestação do serviço poderá ser interrompida, sem direito a indenização ou compensação, em razão de: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais, comunicadas com antecedência sempre que possível; (b) caso fortuito, força maior e demais excludentes de responsabilidade legais; (c) ações dolosas ou culposas de terceiros que impeçam a prestação do serviço; (d) interrupção dos serviços de telecomunicações; e (e) falhas de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.

6.3. O Cliente reconhece que a operação da Plataforma pode sofrer interferências externas que independem dos esforços da Puntu, devendo eventuais falhas ser reportadas para reparo.

7. REGISTRO OFFLINE E INTRAJORNADA

7.1. Registro offline: o Cliente está ciente de que, nos registros realizados na modalidade offline (sem conexão à internet) disponível no aplicativo móvel, poderá haver divergência nos dados do registro em razão de limitações técnicas dos dispositivos, não sendo possível determinar a origem da divergência, razão pela qual a Puntu não poderá ser responsabilizada por tais divergências, desde que não decorram de falha comprovada da Plataforma.

7.2. Intrajornada: conforme o art. 71 da CLT, o registro do intervalo intrajornada (início e fim) é de única e exclusiva responsabilidade do Cliente e de seus empregados, não cabendo responsabilização da Puntu pela ausência de marcação.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no tratamento dos dados pessoais dos Empregados inseridos na Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a Puntu como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e as finalidades destes Termos.

8.2. A Puntu tratará dados pessoais dos Empregados — tais como nome, CPF, matrícula, registros de jornada, fotografia no momento da marcação e geolocalização (quando habilitadas pelo Cliente) — exclusivamente para as finalidades de registro e gestão de jornada.

8.3. Quando o Cliente habilitar funcionalidades que envolvam dados sensíveis (ex.: biometria), caberá ao Cliente assegurar a base legal adequada e a transparência perante seus empregados.

8.4. A Puntu compromete-se a: (i) não utilizar os dados para finalidades próprias distintas das previstas nestes Termos; (ii) garantir confidencialidade e segurança, com acesso restrito a pessoas qualificadas e autorizadas; (iii) auxiliar o Cliente no atendimento a requisições de titulares e da ANPD; e (iv) comunicar o Cliente, em prazo razoável, sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

8.5. Mediante solicitação de suporte ou nos planos gratuitos, o Cliente autoriza o acesso da equipe da Puntu aos seus dados para fins de atendimento e suporte.

8.6. Ofertas da Puntu e de parceiros: o Cliente autoriza a Puntu a utilizar os dados cadastrais e de contato do Cliente e de seus Usuários Administradores (tais como nome, e-mail, telefone e dados da empresa) para comunicar, por seus próprios canais, ofertas de produtos e serviços da Puntu e de parceiros comerciais com quem a Puntu mantenha contrato, sendo garantido ao destinatário, a qualquer momento e gratuitamente, o descadastramento (opt-out) dessas comunicações. O compartilhamento de dados pessoais com parceiros, para que estes realizem contato direto, dependerá de consentimento específico do titular. Os dados pessoais dos Empregados coletados para registro de jornada (marcações, fotografias, geolocalização ou dados biométricos) não serão utilizados para finalidades comerciais, segmentação de ofertas ou compartilhamento com parceiros, observado o disposto na cláusula 8.7.

8.7. Ofertas exibidas no aplicativo aos Empregados: a Puntu poderá exibir, nas interfaces da Plataforma acessadas pelos Empregados, comunicações sobre produtos e serviços da Puntu ou de parceiros comerciais, observadas as seguintes condições:

a) as ofertas serão genéricas e não individualizadas, vedada a segmentação ou personalização com base em dados de jornada, remuneração, fotografias, geolocalização ou quaisquer dados tratados pela Puntu na condição de Operadora;

b) a coleta de dados do Empregado relacionada à oferta somente ocorrerá se este, por iniciativa própria, manifestar interesse (ex.: acionando a opção "saber mais") e fornecer seu consentimento específico, hipótese em que a Puntu atuará como Controladora dos dados fornecidos, exclusivamente para essa finalidade, conforme detalhado na Política de Privacidade;

c) comunicações ativas da Puntu ou de parceiros dirigidas ao Empregado fora do aplicativo somente serão realizadas aos Empregados que tenham manifestado interesse e consentido na forma da alínea "b", garantida a revogação do consentimento e o descadastramento a qualquer momento, gratuitamente;

d) o Cliente poderá, a qualquer tempo e sem ônus, solicitar a desativação da exibição de ofertas para os seus Empregados, mediante comunicação aos canais oficiais de suporte da Puntu.

8.8. A Puntu poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.

8.9. O Cliente autoriza a Puntu a utilizar suboperadores no tratamento dos dados pessoais — incluindo provedores de infraestrutura em nuvem de padrão internacional, instituição de pagamento e ferramentas operacionais de suporte e comunicação, com armazenamento no Brasil ou no exterior —, permanecendo a Puntu responsável por exigir contratualmente de tais suboperadores nível de proteção compatível com estes Termos e com a LGPD. A relação atualizada de categorias de suboperadores consta da Política de Privacidade.

8.10. Caso algum serviço utilizado implique transferência internacional de dados, esta ocorrerá em conformidade com os arts. 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação da ANPD, mediante salvaguardas adequadas.

8.11. Direito de regresso: a parte que for responsabilizada civil ou administrativamente por violação às normas de proteção de dados pessoais decorrente de fato imputável à outra parte terá contra ela direito de regresso, sem prejuízo das demais reparações e indenizações cabíveis.

8.12. Solicitações e comunicações relativas a dados pessoais poderão ser dirigidas ao Encarregado (DPO) da Puntu, pelo canal indicado na Política de Privacidade.

8.13. Os detalhes do tratamento constam da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre os documentos em matéria de proteção de dados, prevalecerá a disposição que assegurar maior proteção ao titular.

9. GUARDA, RETENÇÃO E EXPORTAÇÃO DOS REGISTROS

9.1. Durante a vigência do contrato, a Puntu armazenará em seus servidores os registros de ponto e arquivos legais do Cliente.

9.2. O Cliente reconhece que, na qualidade de empregador, é o responsável legal pela guarda dos registros de jornada pelos prazos exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária, cabendo-lhe exportar e manter cópias dos arquivos (AFD, AEJ, espelhos de ponto e comprovantes) sempre que necessário.

9.3. Encerrado o contrato por qualquer motivo, a Puntu manterá os dados disponíveis para exportação pelo prazo de 90 dias, em formatos legais e/ou abertos (AFD, AEJ, CSV/PDF, conforme o caso), após o qual poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas obrigações legais de retenção, inclusive o art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Decorrido o prazo sem solicitação de exportação, o Cliente não poderá responsabilizar a Puntu por perda de dados.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma e todo o conteúdo nela incluído — software, código-fonte, design, textos, gráficos, interfaces, dados, formatação, HTML, imagens, marcas, logotipos e a seleção e disposição desses elementos — são de titularidade exclusiva da Puntu ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

10.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas licença de uso durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

10.3. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, replicação, extração ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie do Software ou de seu conteúdo sem permissão prévia e por escrito da Puntu.

10.4. Caso o Cliente desenvolva módulo ou produto que caracterize cópia, total ou parcial, do Software ou de seu dicionário de dados, tal desenvolvimento será considerado parte do Software e sua propriedade incorporada pela Puntu.

10.5. A Puntu adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra violações à sua propriedade intelectual, correndo por conta do infrator os custos e despesas incorridos, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo da suspensão imediata do acesso e da rescisão destes Termos, e do ressarcimento de perdas e danos.

11. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Puntu garante que o Software será executado em conformidade com estes Termos e com a proposta comercial. O Cliente está ciente de que a contratação se dá no estado em que o Software se encontra ("as is"), com as características próprias desse tipo de solução.

11.2. A Puntu segue as premissas e requisitos da Portaria MTE nº 671/2021; contudo, o resultado depende do correto preenchimento e das informações prestadas, de responsabilidade única e exclusiva do Cliente.

11.3. A Puntu não responde por: (i) equívocos, inveracidades ou conteúdo informado pelo Cliente ou seus empregados; (ii) autuações, multas trabalhistas ou passivos decorrentes de má configuração, uso inadequado da Plataforma ou descumprimento de obrigações legais pelo Cliente; (iii) decisões de gestão de pessoal tomadas pelo Cliente com base nos relatórios da Plataforma; (iv) lucros cessantes e danos indiretos; (v) indisponibilidades ou vazamentos causados por vírus, malware ou componentes nocivos nos equipamentos do Cliente; (vi) procedimentos realizados por pessoas não autorizadas; (vii) incompatibilidade com softwares de terceiros; e (viii) conteúdo e serviços de terceiros veiculados em links, banners ou redes sociais.

11.4. Não haverá responsabilidade subsidiária ou solidária da Puntu por encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou compromissos assumidos pelo Cliente com terceiros.

11.5. A Puntu não é responsável por promover cadastros ou registros do Cliente perante terceiros ou órgãos públicos — incluindo eSocial (Decreto nº 8.373/2014, art. 2º), Previdência Social e Ministério do Trabalho —, obrigações que competem exclusivamente ao empregador e não se confundem com o serviço de registro de jornada prestado pela Puntu.

11.6. A responsabilidade total da Puntu por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

11.7. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

12.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite e vigoram por prazo indeterminado ou pelo prazo do plano contratado, renovando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário.

12.2. Qualquer das partes poderá rescindir mediante comunicação com 30 dias de antecedência, pelos canais oficiais, sem ônus além dos valores devidos até a data da rescisão e das condições do plano contratado.

12.3. A Puntu poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação, em caso de: (i) inadimplência, nos termos da Cláusula 4; (ii) violação destes Termos ou da legislação vigente; (iii) uso ilícito ou fraudulento da Plataforma.

12.4. A rescisão está condicionada à liquidação dos valores devidos até a data do encerramento.

12.5. Encerrado o contrato, aplica-se a Cláusula 9.3 quanto à exportação e posterior exclusão dos dados.

13. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1. A Plataforma poderá conter links para sites e serviços de terceiros. A Puntu não se responsabiliza pelo conteúdo, serviços, opiniões ou políticas de tais terceiros, e a disponibilização de links não constitui endosso. O uso de sites de terceiros é por conta e risco do Cliente e sujeito aos termos e políticas de cada site.

14. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS

14.1. A Puntu poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive por aprimoramentos requeridos pelo Cliente ou atualizações gerais, mantendo sempre a conformidade legal das funções essenciais de registro de ponto.

14.2. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, e não estabelecem vínculo societário, trabalhista ou de representação.

15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação, podendo a parte tolerante exigir a qualquer tempo o fiel cumprimento destes Termos.

15.3. Caso alguma disposição seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição irregular ser substituída por outra válida de efeito o mais próximo possível.

15.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos. A Puntu poderá cedê-los, no todo ou em parte, a qualquer tempo.

15.5. O Cliente autoriza a Puntu a utilizar seu nome, marca e depoimentos como referência comercial durante a vigência destes Termos, salvo manifestação em contrário por escrito.

15.6. As comunicações oficiais serão realizadas pelos e-mails cadastrados e/ou pela própria Plataforma. Dúvidas e comentários podem ser encaminhados para contato@puntu.digital.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Puntu Digital Inova Simples (I.S.) — CNPJ 66.163.208/0001-30 SQN 312, Bloco E, nº 309, Asa Norte — Brasília/DF, CEP 70.765-050 contato@puntu.digital | www.puntu.digital